HC 940777 - DECISAO

HC 940777 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, evidenciada pela expedição de alvará de soltura após a sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, tornando inócua a impetração.

Parties
Paciente: CLEBER GOMES NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto (expedição De Alvará De Soltura Após Sentença)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER GOMES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto (expedição De Alvará De Soltura Após Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus por expedição de alvará de soltura
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena (aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, evidenciada pela expedição de alvará de soltura após a sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, tornando inócua a impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.