HC 914023 - DECISAO

HC 914023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a substituir a revisão criminal; a busca domiciliar foi considerada válida diante de denúncia anônima especificada e elementos de prova; e as condenações (inclusive por associação para o tráfico) estão suficientemente fundamentadas, não havendo erro jurídico que justifique intervenção do STJ.

Parties
Paciente: VANDERSON BISPO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Porte Ilegal De Arma

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Parties

VANDERSON BISPO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 validade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a substituir a revisão criminal; a busca domiciliar foi considerada válida diante de denúncia anônima especificada e elementos de prova; e as condenações (inclusive por associação para o tráfico) estão suficientemente fundamentadas, não havendo erro jurídico que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.