HC 968766 - DECISAO

HC 968766 - DECISAO

Não há demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente da menção ao silêncio, pois o juiz-presidente advertiu os jurados de que o silêncio não poderia ser usado contra a ré e a própria sentença e jurisprudência do STJ reconhecem que mera referência sem exploração não enseja nulidade; assim, não assiste razão ao habeas corpus e a liminar é indeferida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMIRA DE SIBIA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Art. 478, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Art. 478, Ii, CPP

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Parties

SAMIRA DE SIBIA BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do silêncio da ré em plenário (art. 478, II, CPP)
  2. 2 Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Demonstração de prejuízo como requisito para nulidade

Ratio Decidendi

Não há demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente da menção ao silêncio, pois o juiz-presidente advertiu os jurados de que o silêncio não poderia ser usado contra a ré e a própria sentença e jurisprudência do STJ reconhecem que mera referência sem exploração não enseja nulidade; assim, não assiste razão ao habeas corpus e a liminar é indeferida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se