HC 948529 - DECISAO

HC 948529 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendida, quantia em espécie, indícios de vinculação a organização criminosa e registros de inquéritos/atos infracionais), demonstrando risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus substitutivo exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: THALLES LOPES SILVA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico Privilegiado

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Parties

THALLES LOPES SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência de elementos como rotulação de drogas e denúncia anônima para demonstrar integração em organização criminosa e afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendida, quantia em espécie, indícios de vinculação a organização criminosa e registros de inquéritos/atos infracionais), demonstrando risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus substitutivo exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.