HC 969374 - DECISAO

HC 969374 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, fazendo do writ um substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ (art. 105, I, e, CF); não se identifica ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício; e a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: DREVILLYN RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial) Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Autoria, Materialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio +2 more

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Parties

DREVILLYN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade diante de trânsito em julgado
  3. 3 Ilegalidade flagrante como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, fazendo do writ um substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ (art. 105, I, e, CF); não se identifica ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício; e a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.