HC 947442 - ACORDAO
Não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a paciente está em presídio com estrutura adequada para gestantes, não sendo demonstrados argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, de modo que aplica-se a Súmula n. 691/STF e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HANNELORY DE SOUZA MUNIZ
Agravante/paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus e superação da Súmula n. 691/STF
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF
Ratio Decidendi
Não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a paciente está em presídio com estrutura adequada para gestantes, não sendo demonstrados argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, de modo que aplica-se a Súmula n. 691/STF e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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