HC 968601 - DECISAO

HC 968601 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é insuscetível de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrada contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e considerando a incompetência do STJ nos termos do art. 105 da CF; por esse motivo não se concede a antecipação de tutela.

Parties
Paciente: THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 1406436-43.2024.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 1406436-43.2024.8.12.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal superior ou de tribunal de justiça estadual
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e súmula aplicada por analogia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é insuscetível de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrada contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e considerando a incompetência do STJ nos termos do art. 105 da CF; por esse motivo não se concede a antecipação de tutela.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.