HC 949415 - ACORDAO

HC 949415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença reafirmou os fundamentos autorizadores da prisão preventiva e a defesa não juntou a cópia do decreto original que consignou os motivos da decretação da prisão, configurando instrução deficitária do habeas corpus que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ISRAEL ANDRADE BITENCOURT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficitária, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficitária Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ISRAEL ANDRADE BITENCOURT JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficitária do habeas corpus por ausência do decreto original de prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença reafirmou os fundamentos autorizadores da prisão preventiva e a defesa não juntou a cópia do decreto original que consignou os motivos da decretação da prisão, configurando instrução deficitária do habeas corpus que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental