HC 936594 - DECISAO

HC 936594 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a condenação do embargante transitou em julgado em 15/7/2009, anterior às alterações jurisprudenciais invocadas; não é admissível aplicar retroativamente o novo entendimento via revisão criminal em razão da segurança jurídica; o precedente indicado pelo embargante tratou de situação distinta e a revisão criminal do STJ é limitada aos seus próprios julgados; o pedido de redimensionamento da pena foi indeferido por se basear em alteração jurisprudencial e, ainda que não fosse o caso, a matéria não foi examinada no acórdão impetrado, o que impediria manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: EDSON GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Retroatividade, Segurança Jurídica
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Parties

EDSON GUIMARÃES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Cabimento de revisão criminal para aplicação retroativa de alteração jurisprudencial
  3. 3 Irretroatividade de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a condenação do embargante transitou em julgado em 15/7/2009, anterior às alterações jurisprudenciais invocadas; não é admissível aplicar retroativamente o novo entendimento via revisão criminal em razão da segurança jurídica; o precedente indicado pelo embargante tratou de situação distinta e a revisão criminal do STJ é limitada aos seus próprios julgados; o pedido de redimensionamento da pena foi indeferido por se basear em alteração jurisprudencial e, ainda que não fosse o caso, a matéria não foi examinada no acórdão impetrado, o que impediria manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.