HC 955163 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após a decisão impugnada (acórdão de 26/3/2014 com trânsito em julgado), razão pela qual as questões penais e processuais já apreciadas encontram-se preclusas e a via não é adequada para substituir revisão criminal ou reavaliar provas.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO JUNIO DE SENA; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão
Case Brief
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Parties
CRISTIANO JUNIO DE SENA
Paciente
Ministro Presidente desta Corte
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus muito tempo após o ato atacado
- 2 Alegação de insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (falta de estabilidade e permanência)
- 3 Pedido de aplicação da atenuante da confissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após a decisão impugnada (acórdão de 26/3/2014 com trânsito em julgado), razão pela qual as questões penais e processuais já apreciadas encontram-se preclusas e a via não é adequada para substituir revisão criminal ou reavaliar provas.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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