HC 813240 - ACORDAO

HC 813240 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a multa por litigância de má-fé não tem o condão de constranger a locomoção, tornando o habeas corpus inadequado para a matéria

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON VIEIRA DA SILVA; Agravante: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litigância De Má Fé, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litigância De Má Fé Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOSÉ EDSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

DAIANA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando os agravantes reiteram argumentos e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a imposição de multa por litigância de má-fé afeta o direito à locomoção, justificando habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a multa por litigância de má-fé não tem o condão de constranger a locomoção, tornando o habeas corpus inadequado para a matéria

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida.