HC 936601 - ACORDAO

HC 936601 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e porque a parte agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática que, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não enfrentar questões defensivas, determinou que o Tribunal local aprecie o mérito da revisão criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem não enfrenta questionamentos defensivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e porque a parte agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática que, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não enfrentar questões defensivas, determinou que o Tribunal local aprecie o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que determinou que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.