RHC 202970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da alegada nulidade; a condenação do agravante apoiou-se em extensa prova documental que prescindia dos depoimentos questionados, e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório e não foi suscitada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA; Investigada Mencionada: Andreia Batista Gonçalves; Investigada Mencionada: Maria Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Agravo Regimental, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Transitado Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Agravo Regimental Princípio Pas De Nullité Sans Grief Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Andreia Batista Gonçalves

Investigada Mencionada

Maria Rodrigues da Silva

Investigada Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade processual absoluta sem demonstração de prejuízo efetivo
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando demandaria revolvimento fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de suscitar nulidade nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da alegada nulidade; a condenação do agravante apoiou-se em extensa prova documental que prescindia dos depoimentos questionados, e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório e não foi suscitada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental