HC 950921 - ACORDAO

A reiteração de pedido de habeas corpus, sem que a matéria tenha sido apreciada pelo tribunal de origem, impede o conhecimento pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

Parties: Agravante: ROSIMERI GOMES BASÍLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Conhecimento Pela Corte Superior

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Conhecimento Pela Corte Superior

Case Brief

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Parties

ROSIMERI GOMES BASÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da reiteração de pedido de habeas corpus já indeferido liminarmente por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem.

Ratio Decidendi

A reiteração de pedido de habeas corpus, sem que a matéria tenha sido apreciada pelo tribunal de origem, impede o conhecimento pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.