HC 952192 - ACORDAO

HC 952192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser empregue como substituto de revisão criminal e não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON PATRICK SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coação Ilegal Concessão De Ofício

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Parties

JEFFERSON PATRICK SALES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser empregue como substituto de revisão criminal e não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos.