HC 969164 - DECISAO

HC 969164 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a apelação interposta pela defesa ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem (sessão marcada), tornando prematura a apreciação pela Corte Superior e implicando risco de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ITALO THIAGO PAIVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei De Drogas, Violência Policial, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei De Drogas Violência Policial Supressão De Instância Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

ITALO THIAGO PAIVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei de Drogas)
  2. 2 Suficiência de provas para o crime de tráfico de drogas
  3. 3 Alegação de violência policial nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a apelação interposta pela defesa ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem (sessão marcada), tornando prematura a apreciação pela Corte Superior e implicando risco de indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.