HC 964647 - DECISAO

HC 964647 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a alegada nulidade e as questões relativas à pronúncia foram suscitadas tardiamente (acórdão de 22/10/2019), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; a matéria não foi debatida oportunamente nas instâncias originárias, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar tal pretensão, ensejando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0470.15.005356-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Provas Testemunhais/de Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Art. 212 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Algibeira Preclusão Provas Testemunhais/de Ouvir Dizer Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FELIPE ALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0470.15.005356-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pronúncia alicerçada apenas em prova de ouvir dizer (hearsay)
  3. 3 Preclusão temporal da matéria (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a alegada nulidade e as questões relativas à pronúncia foram suscitadas tardiamente (acórdão de 22/10/2019), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; a matéria não foi debatida oportunamente nas instâncias originárias, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar tal pretensão, ensejando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.