HC 947354 - DECISAO

HC 947354 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, a via é inadequada para o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há constrangimento ilegal reconhecível porque a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por prova oral (relatos da vítima e policiais) e jurisprudência do STJ admite a substituição do laudo pericial por outros meios quando há justificativa para sua ausência, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: MARCOS ALCANTARA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Substituição De Pena, Desclassificação Para Receptação
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Parties

MARCOS ALCANTARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por furto qualificado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, a via é inadequada para o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há constrangimento ilegal reconhecível porque a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por prova oral (relatos da vítima e policiais) e jurisprudência do STJ admite a substituição do laudo pericial por outros meios quando há justificativa para sua ausência, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.