HC 968657 - DECISAO

HC 968657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, verificando manifesta ilegalidade, concedo a ordem de ofício para absolver o acusado, pois sua conduta consistiu em mera solicitação/ato preparatório, sem entrega da droga ao destinatário, configurando atipicidade; absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: GLEISON ANALIO DA MOTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o acusado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Atipicidade, Ato Preparatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atipicidade Ato Preparatório

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Parties

GLEISON ANALIO DA MOTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a mera solicitação sem entrega configura ato preparatório e é atípica para o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, verificando manifesta ilegalidade, concedo a ordem de ofício para absolver o acusado, pois sua conduta consistiu em mera solicitação/ato preparatório, sem entrega da droga ao destinatário, configurando atipicidade; absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o acusado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.