HC 820326 - DECISAO

HC 820326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou adequado como substituto de revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante; a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal supostamente irregular, mas em outros elementos de prova produzidos em contraditório (testemunhas que confirmaram a narrativa e apreensão de objetos subtraídos), de modo que não se configura violação dos arts. 226 ou 155 do CPP que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS COSTA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 157, § 2º, I E II Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode servir como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  3. 3 Se a ausência de oitiva da vítima configura violação do art. 155 do CPP e ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou adequado como substituto de revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante; a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal supostamente irregular, mas em outros elementos de prova produzidos em contraditório (testemunhas que confirmaram a narrativa e apreensão de objetos subtraídos), de modo que não se configura violação dos arts. 226 ou 155 do CPP que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.