HC 958118 - DECISAO

HC 958118 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não substitui a revisão criminal após trânsito em julgado e porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou as nulidades apontadas, tendo constatado ausência de prejuízo conforme art.563 do CPP e preclusão pela não arguição imediata em plenário nos termos do art.571, VIII, do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Renata Faria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Sorteio De Jurados, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Nulidade Processual Sorteio De Jurados Preclusão Temporal

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Parties

Renata Faria

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do sorteio dos jurados e convocação de suplentes
  3. 3 nulidade na formulação dos quesitos de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não substitui a revisão criminal após trânsito em julgado e porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou as nulidades apontadas, tendo constatado ausência de prejuízo conforme art.563 do CPP e preclusão pela não arguição imediata em plenário nos termos do art.571, VIII, do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferido o pedido liminar em 07/11/2024.