HC 961096 - DECISAO

HC 961096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e individualiza as condutas, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional, exigindo prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade; assim, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: M. A. P. L.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Remessa Ao STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

M. A. P. L.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela exordial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e individualiza as condutas, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional, exigindo prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade; assim, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.