HC 918750 - ACORDAO

HC 918750 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a decisão impugnada transitou em julgado nas instâncias de origem e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não tendo sido trazidos elementos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento firmado.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a decisão impugnada transitou em julgado nas instâncias de origem e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não tendo sido trazidos elementos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.