HC 969091 - DECISAO

HC 969091 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos e indícios veementes que justificam a prisão preventiva, inclusive indicação de risco de reiteração e de que o acusado estava na condição de procurado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Indícios De Autoria Súmula 691/stf

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos e indícios veementes que justificam a prisão preventiva, inclusive indicação de risco de reiteração e de que o acusado estava na condição de procurado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.