HC 969259 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar julgamento definitivo pelo tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 Exigência de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
- 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar julgamento definitivo pelo tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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