HC 969578 - DECISAO

HC 969578 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no Tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais aprofundada naquela instância, nos termos da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE MALLMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

DIEGO HENRIQUE MALLMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial de cumprimento de pena e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no Tribunal de origem, sendo necessária apreciação mais aprofundada naquela instância, nos termos da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.