HC 825217 - ACORDAO

HC 825217 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia integral do acórdão impugnado) e, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado sem novos elementos, o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido Instrução Do Writ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para processamento do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reiteração de pedido já analisado em recurso anterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia integral do acórdão impugnado) e, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado sem novos elementos, o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental