HC 967099 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da representação pela decretação da prisão preventiva e da denúncia), sendo imprescindível prova pré-constituída para verificar a alegada contemporaneidade dos fatos e a existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: VALTERSON FERREIRA DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Dos Fatos
Case Brief
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Parties
VALTERSON FERREIRA DE FARIA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da representação pela decretação da prisão preventiva e da denúncia
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da representação pela decretação da prisão preventiva e da denúncia), sendo imprescindível prova pré-constituída para verificar a alegada contemporaneidade dos fatos e a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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