RHC 208740 - DECISAO

RHC 208740 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, não sendo admissível dilação probatória no habeas corpus e cabendo ao impetrante instruir corretamente a ação, denegou-se o conhecimento do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: PEDRO OTAVIO FARIA ZANQUIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO OTAVIO FARIA ZANQUIETA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a compreensão do caso
  2. 2 Falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, não sendo admissível dilação probatória no habeas corpus e cabendo ao impetrante instruir corretamente a ação, denegou-se o conhecimento do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.