HC 966826 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração tenta substituir recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício, e a matéria deduzida pela defesa não foi debatida no tribunal de origem, o que impediria o exame pela Suprema Corte por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DANIEL SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL SANTOS RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
- 3 análise da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração tenta substituir recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício, e a matéria deduzida pela defesa não foi debatida no tribunal de origem, o que impediria o exame pela Suprema Corte por supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment