HC 966403 - DECISAO

HC 966403 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída sem dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau na inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Dever do impetrante apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída sem dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.