HC 967918 - DECISAO

HC 967918 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de insurgência já analisada e decidida por esta Corte no AResp n. 2.671.004/SP, com trânsito em julgado, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FABRICIO DE LUCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena — Primeira Fase, Reiteração De Pedido E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj), Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena — Primeira Fase Reiteração De Pedido E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj) Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON FABRICIO DE LUCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por reiteração de matéria já decidida nesta Corte
  2. 2 Pedido de diminuição do aumento aplicado na primeira fase da dosimetria da pena para o patamar máximo de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de insurgência já analisada e decidida por esta Corte no AResp n. 2.671.004/SP, com trânsito em julgado, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Traslade-se para estes autos o inteiro teor das decisões proferidas no julgamento do referido AResp.