HC 768557 - ACORDAO

HC 768557 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; as instâncias de origem fundamentaram concretamente o aumento da pena-base (ameaças constantes à vítima, coação à entrega de valores, superioridade numérica e restrição prolongada), havendo motivação particularizada e observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIK DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000417-48.2021.8.19.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ERIK DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000417-48.2021.8.19.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; as instâncias de origem fundamentaram concretamente o aumento da pena-base (ameaças constantes à vítima, coação à entrega de valores, superioridade numérica e restrição prolongada), havendo motivação particularizada e observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.