HC 880304 - DECISAO

HC 880304 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se demonstrou, de plano, a quebra da cadeia de custódia ou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio; a verificação da suposta ilicitude das provas depende de reexame fático-probatório próprio da instrução processual, não compatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS SANTA MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2297871-12.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Cadeia De Custódia, Provas, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Violência Doméstica Cadeia De Custódia Provas Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS SANTA MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2297871-12.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia de conversas via aplicativo de celular
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para verificação da nulidade de provas

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se demonstrou, de plano, a quebra da cadeia de custódia ou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio; a verificação da suposta ilicitude das provas depende de reexame fático-probatório próprio da instrução processual, não compatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.