HC 886862 - DECISAO

HC 886862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal; as instâncias verificaram autorização para ingresso e fundada suspeita decorrente da fuga do acusado e de informações de terceiro, corroboradas por imagens de mídia; a impetração exige reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; e a dosimetria em razão da quantidade de droga (3 kg) foi considerada proporcional.

Parties
Paciente: ROGERIO DE MELO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundada Suspeita, Dosimetria, Nulidade, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundada Suspeita Dosimetria Nulidade +1 more

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Parties

ROGERIO DE MELO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundada suspeita ou autorização do morador
  2. 2 redução da pena-base por suposta desproporção em razão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e buscas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal; as instâncias verificaram autorização para ingresso e fundada suspeita decorrente da fuga do acusado e de informações de terceiro, corroboradas por imagens de mídia; a impetração exige reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; e a dosimetria em razão da quantidade de droga (3 kg) foi considerada proporcional.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.