HC 964850 - DECISAO

HC 964850 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com prova oral da vítima, confissões de corréus e perícia, e a qualificadora do art. 159, §3º do CP e a dosimetria foram devidamente aplicadas.

Parties
Paciente: Marcelo; Vítima: Fabrício Martins Prado Costa; Vítima (falecido): Reginaldo Martins Prado Júnior; Corréu: Júlio César Lopes dos Santos; Corréu: Leonardo Henrique dos Santos Carmo; Suspeito Mencionado Nos Autos: Juracy Antunes Santas; Delegado De Polícia (testemunha): Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ – Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadequação da via) e, em análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Competência Do Tribunal Do Júri, Reconhecimento Testemunhal/photográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Exame De Cabimento De Writ Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Competência Do Tribunal Do Júri Reconhecimento Testemunhal/photográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

Marcelo

Paciente

Fabrício Martins Prado Costa

Vítima

Reginaldo Martins Prado Júnior

Vítima (falecido)

Júlio César Lopes dos Santos

Corréu

Leonardo Henrique dos Santos Carmo

Corréu

Juracy Antunes Santas

Suspeito Mencionado Nos Autos

Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa

Delegado De Polícia (testemunha)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade dos atos processuais após aditamento da denúncia pela competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Validade do reconhecimento da autoria e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com prova oral da vítima, confissões de corréus e perícia, e a qualificadora do art. 159, §3º do CP e a dosimetria foram devidamente aplicadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadequação da via) e, em análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se