HC 964582 - DECISAO

Como a revisão da dosimetria da pena foi objeto de recurso especial, o habeas corpus com a mesma pretensão é inadmissível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ALYFER VAZQUEZ MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Coação Ilegal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Especial Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ALYFER VAZQUEZ MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus quando a mesma matéria é objeto de recurso cabível
2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus ou via recurso especial

Ratio Decidendi

Como a revisão da dosimetria da pena foi objeto de recurso especial, o habeas corpus com a mesma pretensão é inadmissível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.