HC 867778 - ACORDAO

HC 867778 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade no acórdão, que já declarou a nulidade das interceptações e das provas delas derivadas e expressamente reconheceu a possibilidade de novas investigações caso surjam elementos independentes ou cuja descoberta fosse inevitável; ademais, embargos não se prestam a promover novo julgamento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Daniela Maria Medioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Daniela Maria Medioli

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade no acórdão
  2. 2 Se a declaração de nulidade de interceptação telefônica implica necessariamente o trancamento do inquérito
  3. 3 Possibilidade de reabertura de investigação com base em elementos independentes da prova nula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade no acórdão, que já declarou a nulidade das interceptações e das provas delas derivadas e expressamente reconheceu a possibilidade de novas investigações caso surjam elementos independentes ou cuja descoberta fosse inevitável; ademais, embargos não se prestam a promover novo julgamento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Mantém-se o acórdão que reconheceu a nulidade das interceptações e determinou o trancamento do inquérito quanto à paciente