HC 960223 - DECISAO

HC 960223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na grande quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (flagrante ilegalidade)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e quantidade/variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na grande quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se