HC 964428 - DECISAO

HC 964428 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a defesa não apresentou fatos novos nem rebateu as razões da decisão que denegou o habeas corpus; aplicou-se o princípio da dialeticidade, e concluiu-se que, na ausência de provas que sustentem minimamente a decisão do Júri de não reconhecer a qualificadora de feminicídio em contexto de violência doméstica, não há ilegalidade na anulação do veredito e na determinação de novo julgamento.

Parties
Impetrante: STANLEY REIS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; habeas corpus anteriormente denegado mantém-se
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Feminicídio, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Nulidade, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Feminicídio Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Nulidade Reconsideração

Case Brief

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Parties

STANLEY REIS MARINHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de jurados não terem votado pela qualificadora de feminicídio é suficiente para invalidar o veredito e determinar novo júri
  2. 2 Se cabe pedido de reconsideração após denegação de habeas corpus quando não há fatos novos
  3. 3 Se a decisão do júri que não acolhe a qualificadora de feminicídio pode ser considerada contrária à prova dos autos quando há contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a defesa não apresentou fatos novos nem rebateu as razões da decisão que denegou o habeas corpus; aplicou-se o princípio da dialeticidade, e concluiu-se que, na ausência de provas que sustentem minimamente a decisão do Júri de não reconhecer a qualificadora de feminicídio em contexto de violência doméstica, não há ilegalidade na anulação do veredito e na determinação de novo julgamento.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; habeas corpus anteriormente denegado mantém-se

Orders

  • Indeferimento do pedido de reconsideração
  • Publique-se e intimem-se