HC 829997 - DECISAO

HC 829997 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente passou a cumprir o saldo de pena em meio aberto por livramento condicional; subsidiariamente, a expedição do mandado de prisão foi considerada regularmente motivada diante da situação de fuga do sentenciado, o que impede a exigência de prévia intimação nos termos da Resolução n. 474/2021, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE AZEVEDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interviniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Publicar, Intimar E Arquivar Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução CNJ 474/2021, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Réu Foragido, Mandado De Prisão, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Resolução CNJ 474/2021 Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Réu Foragido Mandado De Prisão +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DE AZEVEDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Publicar, Intimar E Arquivar Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de prisão por suposta violação da Resolução CNJ 474/2021
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 474 quando o réu está foragido
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente passou a cumprir o saldo de pena em meio aberto por livramento condicional; subsidiariamente, a expedição do mandado de prisão foi considerada regularmente motivada diante da situação de fuga do sentenciado, o que impede a exigência de prévia intimação nos termos da Resolução n. 474/2021, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.