HC 965742 - DECISAO

HC 965742 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.449.185/SP; diante disso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN GUSTAVO MENDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

LUAN GUSTAVO MENDES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (AREsp n. 2.449.185/SP) e, portanto, não pode ser conhecido
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico e possibilidade de sua exclusão quando o agente fazia do tráfico seu meio de subsistência
  3. 3 Concessão ou indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.449.185/SP; diante disso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.