HC 924748 - DECISAO

HC 924748 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e não se verificou constrangimento ilegal, tendo em vista os relatos dos guardas sobre tentativa de fuga, localização de drogas, dinheiro e confissão/oferta de vantagem; a atuação da Guarda Municipal, nos termos do art. 144, § 8º, CF e da jurisprudência citada, não foi considerada ilegítima.

Parties
Paciente: BRUNO ARTHUR PAIXAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500311-24.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Flagrante, Nulidade, Reexame De Fatos
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Parties

BRUNO ARTHUR PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500311-24.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de condenação e fatos
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na atuação dos guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e não se verificou constrangimento ilegal, tendo em vista os relatos dos guardas sobre tentativa de fuga, localização de drogas, dinheiro e confissão/oferta de vantagem; a atuação da Guarda Municipal, nos termos do art. 144, § 8º, CF e da jurisprudência citada, não foi considerada ilegítima.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.