HC 961462 - DECISAO

HC 961462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; além disso, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada diante dos indícios de autoria e materialidade, da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 50 kg) e do risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: HUMBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; além disso, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada diante dos indícios de autoria e materialidade, da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 50 kg) e do risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.