HC 964171 - DECISAO

HC 964171 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado para intentar a revisão de condenação já transitada em julgado, afastando a competência do STJ; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar tal óbice, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OZEIAS FERREIRA BACANELI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Reincidência Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OZEIAS FERREIRA BACANELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Revisão da dosimetria e incidência da atenuante da confissão
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado para intentar a revisão de condenação já transitada em julgado, afastando a competência do STJ; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar tal óbice, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não comporta processamento; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.