HC 965596 - DECISAO

HC 965596 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente (visualização de atitude suspeita, reconhecimento e informações prévias sobre tráfico, apreensão de arma), não se configurando flagrante ilegalidade e, assim, não cabendo habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO; Paciente: CÍCERO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO

Impetrante

CÍCERO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de flagrância
  2. 2 Requisitos para busca e apreensão domiciliar sem mandado (justa causa)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do paciente (visualização de atitude suspeita, reconhecimento e informações prévias sobre tráfico, apreensão de arma), não se configurando flagrante ilegalidade e, assim, não cabendo habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se