HC 965973 - DECISAO

HC 965973 - DECISAO

Apesar da fundamentação do decreto prisional e da existência de indícios e antecedentes, no caso concreto o fato investigado revela menor gravidade e ausência de violência ou grave ameaça (motocicleta deixada como garantia de dívida de R$ 500,00), de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, justificando a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: FABRICIO CESAR DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2360750-21.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Apropriação Indébita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

FABRICIO CESAR DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2360750-21.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis e requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva, antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do decreto prisional e da existência de indícios e antecedentes, no caso concreto o fato investigado revela menor gravidade e ausência de violência ou grave ameaça (motocicleta deixada como garantia de dívida de R$ 500,00), de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, justificando a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.