HC 942761 - DECISAO

HC 942761 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na instrução criminal (prisão cautelar desde 24/08/2022; vista à defesa apenas em 27/11/2023; remessa para digitalização em 19/12/2023 e retorno apenas em 18/07/2024), sem prova de contribuição da defesa para a demora e tratando-se de feito não complexo com apenas um réu remanescente, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS BARROS FERREIRA DA MOTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Digitalização De Autos E Morosidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas Digitalização De Autos E Morosidade Processual

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Parties

LUCAS BARROS FERREIRA DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente se prolongou por tempo excessivo sem justificativa processual
  2. 2 Se a demora decorre de responsabilidade estatal (digitalização e remessa dos autos) e não da defesa
  3. 3 Se deve ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na instrução criminal (prisão cautelar desde 24/08/2022; vista à defesa apenas em 27/11/2023; remessa para digitalização em 19/12/2023 e retorno apenas em 18/07/2024), sem prova de contribuição da defesa para a demora e tratando-se de feito não complexo com apenas um réu remanescente, reconheceu-se o constrangimento ilegal e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, para substituir a custódia preventiva do réu, exclusivamente quanto à Ação Penal n. 0018325-11.2019.8.17.0001, se não estiver segregado por outro motivo, pelas providências cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
  • Medidas aplicadas: (a) comparecimento periódico em Juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial.