HC 944482 - DECISAO

HC 944482 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na fase inicial do processo, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos das vítimas e reconhecimento fotográfico) suficientes para receber a denúncia, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao exame aprofundado do acervo probatório nem declarar a nulidade do reconhecimento sem instrução processual complementar.

Parties
Paciente: Alex Franklin Galdino Bezerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Falta De Justa Causa, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Falta De Justa Causa Art. 226 Do CPP

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Parties

Alex Franklin Galdino Bezerra

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 suficiência de indícios para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em fase inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na fase inicial do processo, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos das vítimas e reconhecimento fotográfico) suficientes para receber a denúncia, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao exame aprofundado do acervo probatório nem declarar a nulidade do reconhecimento sem instrução processual complementar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.