HC 965108 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus que cabe ao impetrante, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSE RENATO LISBOA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO LISBOA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do livramento condicional
2 Obrigação do impetrante de juntar o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus que cabe ao impetrante, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal